Parlamento aprova regime jurídico do Polícia Florestal nos Açores

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O parlamento açoriano aprovou, com a abstenção do PSD, o regime jurídico da atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores.

O diploma foi proposto pelo Governo Regional mas mereceu duras críticas por parte da bancada social-democrata. Em causa está o facto do PSD ter apresentado uma proposta de igual teor em junho de 2019 (que foi agora chumbada pela maioria socialista) e o diploma governamental só ter surgido em maio último.

“Não temos qualquer dúvida que se não fosse a oposição a apresentar esta iniciativa, nomeadamente o PSD, terminaríamos mais uma legislatura sem este assunto estar resolvido”, salientou o social democrata Carlos Ferreira.

Carlos Ferreira recordou que “fruto das alterações legais ocorridas em 2006, os guardas florestais dos Açores trabalham há 14 anos num quadro de grande fragilidade jurídica, sendo necessário refundar a segurança jurídica do exercício das suas funções, e promover igualmente a revisão da sua carreira”.

O social-democrata denunciou que vários guardas florestais chegaram inclusivamente a ser arguidos devido ao vazio legal.

08.07.2020


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