Açores implementam voto antecipado em mobilidade

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Os Grupos Parlamentares do PS, PSD e BE no parlamento açoriano subscrevem uma Anteproposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, e que será aprovada na sessão plenária que está reunida na Horta, tendo em vista a implementação do voto antecipado em mobilidade, algo que até agora apenas era permitido nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.

Nas eleições legislativas regionais, apenas era permitido o voto por correspondência.

Defendem os proponentes que esta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pretende “dar mais um passo com o intuito de desburocratizar e, simultaneamente, contribuir para uma redução efetiva das preocupantes taxas de abstenção que têm sido apanágio dos últimos atos eleitorais nos Açores”.

De acordo com a nova redação permitirá que “o eleitor, independentemente do motivo que fundamenta a respetiva ausência do seu círculo eleitoral, exerça – sem excessivas burocracias – o seu dever cívico de votar numa mesa de voto localizada especificamente para o efeito noutra área geográfica à sua escolha”, ao mesmo tempo que constitui uma nova ferramenta “ao dispor dos inúmeros eleitores recenseados nos Açores que se encontram ausentes da Região seja por motivos de continuação de estudos no território continental, seja por motivos profissionais ou outros”.

É proposta a criação de 18 mesas de voto antecipado em mobilidade no território do continente, a funcionar uma em cada câmara municipal da sede de distrito, nove mesas de voto nos Açores a funcionar uma por cada ilha, numa câmara municipal a designar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e duas na Madeira, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo.

A alteração agora proposta preconiza ainda que podem votar, antecipadamente, em mobilidade, todos os eleitores recenseados na Região que pretendam exercer o seu direito de voto fora do seu círculo eleitoral.

Os eleitores que pretendam votar antecipadamente em mobilidade deve manifestar esta intenção, por via postal ou por meio eletrónico, entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores ao da eleição.

Para exercer o seu direito de voto, o eleitor dirige-se à mesa de voto por si escolhida no sétimo dia anterior ao da eleição e identifica-se e indica o círculo eleitoral e a freguesia onde se encontra recenseado e vota segundo as orientações dadas pela mesa de voto.

Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo no dia da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral onde se encontrem recenseados.

No dia seguinte ao do voto antecipado, as forças de segurança procedem à recolha do material

eleitoral das mesas de voto em mobilidade em todo o território nacional, para entrega às câmaras municipais que providenciam pela remessa às juntas de freguesia onde os eleitores se encontram inscritos.

18.06.2020


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