Funcionários públicos nos Açores com vencimento mínimo de 700 euros

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A Assembleia legislativa Regional dos Açores aprovou a proposta do governo açoriano de revisão do regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

De acordo com Sérgio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, “este aumento visa garantir que os funcionários públicos regionais, que recebem a remuneração mínima de 635,07 euros, atualizada em 2019, beneficiem também do aumento da remuneração complementar, através do ajustamento dos respetivos escalões remuneratórios”.

“Este diploma”, segundo Sérgio Ávila, “vem garantir o aumento da remuneração complementar, de forma a que nenhum funcionário público regional tenha um vencimento inferior a 700 euros. Esta alteração garante um aumento mensal de 62 euros, dos quais 55 euros resultam do aumento da remuneração mínima da função pública (aprovado na Assembleia da República) e os restantes sete euros provêm do aumento de 12% da remuneração complementar (da responsabilidade do executivo açoriano”.

10.04.2019


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