PPM defende regionalização dos serviços de Conservatório e Notariado

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O Partido Popular Monárquico (PPM) vai apresentar em janeiro, no parlamento açoriano, uma ante-proposta de Lei que pretende regionalizar os serviços de Conservatório e Notariado.

De acordo com Paulo Estevão, deputado do PPM, os Açores devem seguir o exemplo da Região Autónoma da Madeira, onde estes serviços já estão sob a alçada do governo regional.

Paulo Estevão entende que esta regionalização justifica-se não só para promover uma maior eficiência mas também para suprir os “serviços mínimos” que são prestados pelo Estado na região, sobretudo em ilhas com menor densidade populacional e onde existe uma “crassa” escassez de recursos humanos afetos a ambos os serviços.

Paulo Estevão anunciou esta intenção durante o debate de um projeto de resolução do PPM, aprovado por unanimidade, que recomenda ao Governo da República que providencie, junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do

Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências, de carácter permanente e sem recurso a substituição, do respetivo Conservador.

14.12.2017

 


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