PPM avança com projeto para a revisão da Lei Eleitoral

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Paulo Estevão, deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), eleito nas últimas eleições pelo círculo eleitoral da ilha do Corvo, avançou com um Projeto de Resolução que visa criar uma Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

O documento, já entregue no parlamento açoriano, preconiza a redução do número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a consagração da possibilidade de candidatura ao parlamento açoriano de listas de cidadãos independentes e a implementação de um sistema de listas eleitorais abertas ou de voto preferencial, no sentido de permitir que os cidadãos possam ordenar livremente os candidatos propostos pelos partidos e pelas listas de independentes.

A proposta do PPM defende ainda a elaboração de matrizes em Braille dos boletins de voto, o voto antecipado em mobilidade, a implementação do voto eletrónico e a antecipação do prazo para a designação dos delegados das listas, bem como da designação dos membros das mesas.

14/11/2016

 

 


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